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- TJDFT é o 29ª tribunal a aderir ao projeto Justiça na Era Virtual
- Profissões regulamentadas disputam no STJ espaço de atuação
- Câmara de Indenização termina com 92% de acordos
- MPT é legítimo para questionar contrato de trabalho
Destaque Jurídico
- Falta de apelação da sentença pela Fazenda Pública impede o recurso especial
- Teses do alemão Peter Häberle influenciam o Supremo
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- Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente
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- Erro
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